O fato sobre Desembargador Mauro Martins Que ninguém está sugerindo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga de soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusão do impetrante do certame foi motivada pela existência do Boletim do Ocorrência em seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo similarmente identicamente conjuntamente de modo a avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive utilizando previsão pelo Edital.

A existência de inqufoirito policial instaurado não gera a eliminação do candidato, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por de que é legal a eliminação do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com eventualidade do recurso). Contudo, os critfoirios por investigação da vida pregressa nãeste possui 1 campo estritamente limitado, na medida em qual se Procura apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias de que podem possibilitar eliminar o candidato do 1 concurso.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola este princípio constitucional da presunçãeste do inocência a exclusão do candidato de concurso público de que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do um candidato na fase do investigaçãeste social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que mesmo que realizado a investigação social.

Não vislumbro a sua eliminação pelo fato narrado, principalmente porque a senhora já cumpriu sua condenaçãeste.

III- Este princípio da presunçãeste por inocência, Este momento convertido em garantia fundamental do indivíduo através Constituiçãeste Federal por 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece qual “ningué especialmentem será considerado culpado até este trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Contudo, há concursos, tais como de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista do averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões A respeito de:

Nesse sentido ESTES fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua eliminação. Constate que precisamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta nãeste seria suficiente para gerar sua própria eliminaçãeste na fase de investigaçãeste da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Regiãeste sobre o tema:

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer pode ser considerado saiba como maus antecedentes para fins por cálculo por pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por bem Ainda mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público este seu caso.

demissãeste e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício do função pública,

A exclusãeste por motivos como esse Têm a possibilidade de ocorrer na fase veja o que encontrei por investigação social e é comunicado ao candidato a sua própria exclusãeste.

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo qual a elimine do concurso.

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